Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 25/10/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 147 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
25/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ACRESCENTA o inciso IV ao art. 1.º da Lei Municipal n. 1.728, de 14 de maio de 2013, que dá prioridade na tramitação de processos administrativos, no âmbito do município de Manaus, às pessoas que especifica
Indexação
Texto Integral