Protocolo da PMM - DLEIS de 03/10/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 207 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLEIS
Data
03/10/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.364, de 19 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e derivados em ambientes de uso coletivo e dá outras providências
Indexação
Texto Integral