Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 03/10/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 207 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
03/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.364, de 19 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e derivados em ambientes de uso coletivo e dá outras providências
Indexação
Texto Integral