Ofício - DLEIS de 02/10/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 66 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DLEIS
Data
02/10/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em drogarias e farmácias contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências
Indexação
Texto Integral