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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/11/2020 por Priscila Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 302 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

04/11/2020

Autor

Priscila Miranda Botelho

Ementa

Parecer ao PL 302.

Indexação

OpenAPI