Parecer da Comissão - 10ª COMTICDETRE de 19/09/2023 por Ver. Dr. Eduardo Assis (Projeto de Lei nº 163 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
10ª COMTICDETRE
Data
19/09/2023
Autor
Ver. Dr. Eduardo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral