Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 03/11/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 324 de 2020)

EMENTA DO PARECER: PROJETO DE LEI QUE INCLUI NA ESTRUTURA BÁSICA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO O CIME PROFESSOR DR. JOSÉ ALDEMIR DE OLIVEIRA – PROJETO DE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO AO DETERMINAR ATRIBUIÇÕES E REESTRUTURAÇÃO EM ÓRGÃOS DO QUADRO DO PRÓPRIO EXECUTIVO (ART. 59, IV, LOMAN) – REGULAR TRAMITAÇÃO.