Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 30/08/2023 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 382 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
30/08/2023
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Indexação
Texto Integral