Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 15/08/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 245 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
15/08/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
EQUIPARA as pessoas que especifica às pessoas com deficiência para fins de concessão do direito de atendimento prioritário
Indexação
Texto Integral