Emenda - Emenda de 14/08/2023 por LISSANDRO BREVAL (Projeto de Lei nº 26 de 2023)

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 026/2023, de autoria do vereador Wallace Oliveira, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico e dá outras providências.”