Protocolo da PMM - DLEIS de 08/08/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 424 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLEIS
Data
08/08/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.724, de 31 de outubro de 1984, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral