Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 08/08/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 424 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
08/08/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.724, de 31 de outubro de 1984, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral