Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 30/03/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 60 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
30/03/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PRORROGA o prazo de vencimento de tributos municipais parcelados, autoriza o parcelamento on-line de tributos municipais, dispõe sobre o pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2020, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral