Parecer de Vista - Comissão - Parecer de Vista - Comissão de 21/06/2023 por WILLIAM ALEMÃO (Projeto de Lei nº 164 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Vista - Comissão
Nome
Parecer de Vista - Comissão
Data
21/06/2023
Autor
WILLIAM ALEMÃO
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências.
Para 2ª CCJR
Para 2ª CCJR
Indexação
Texto Integral