Emenda - Emenda de 16/06/2023 por WILLIAM ALEMÃO (Projeto de Lei nº 316 de 2021)

EMENDA MODIFICATIVA N. 01/ 2023 AO PROJETO DE LEI n. 316/2021, de autoria do vereador Raiff Matos, que “DETERMINA a fixação de placas, cartazes e/ou banners, informando a faixa etária indicativa para o consumo de jogos eletrônicos e demais produtos virtuais, e dá outras providências.”