Parecer da Comissão - 2ª CCJR / Emenda de 14/06/2023 por Ver. Dr. Eduardo Assis (Projeto de Lei nº 502 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR / Emenda
Data
14/06/2023
Autor
Ver. Dr. Eduardo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral