Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 14/06/2023 por Ver. Dr. Eduardo Assis (Projeto de Lei nº 502 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

14/06/2023

Autor

Ver. Dr. Eduardo Assis

Ementa

Indexação