Parecer da Comissão - 6ª COMSAU de 29/05/2023 por DR. DANIEL VASCONCELOS (Projeto de Lei nº 245 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
6ª COMSAU
Data
29/05/2023
Autor
DR. DANIEL VASCONCELOS
Ementa
EQUIPARA as pessoas que especifica às pessoas com deficiência para fins de concessão do direito de atendimento prioritário.
Indexação
Texto Integral