Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Procuradoria de 23/05/2023 por Parecer Procuradoria (Projeto de Lei nº 292 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Procuradoria
Data
23/05/2023
Autor
Parecer Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral