Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 10/05/2023 por Ver. Dr. Eduardo Assis (Projeto de Resolução nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
10/05/2023
Autor
Ver. Dr. Eduardo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral