Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 19/04/2023 por Ver. Fransuá (Projeto de Lei nº 365 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

19/04/2023

Autor

Ver. Fransuá

Ementa

Indexação