Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 13/04/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 384 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
13/04/2023
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI: N° 384/2019 - de iniciativa do Vereador Fransuá, que “DISPÕE sobre a liberação da obrigatoriedade de passagem na catraca para os usuários do transporte público municipal com deficiência ou mobilidade”.
Indexação
Texto Integral