Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 11/04/2023 por Ver. Dr. Eduardo Assis (Projeto de Resolução nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
2ª CCJR
Data
11/04/2023
Autor
Ver. Dr. Eduardo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral