Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 17/03/2023 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 108 de 2022)

Parecer do Projeto de Lei n.º 108/2022, de autoria do vereador Jander Lobato, que “ACRESCENTA o art. 43-A à Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências.”