Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 17/03/2023 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 405 de 2021)

Parecer do Projeto de Lei n.º 405/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos, que “Autoriza o poder Executivo Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde incentivo financeiro adicional, oriundo do Ministério da Saúde de forma pecuniária e dá outras providencias.