Protocolo da PMM - DLEIS de 02/03/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 217 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLEIS
Data
02/03/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral