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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/10/2020 por Priscilla Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 311 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

07/10/2020

Autor

Priscilla Miranda Botelho

Ementa

Parecer ao PL 311

Indexação

OpenAPI