Protocolo da PMM - DLeis de 28/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 191 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

DLeis

Data

28/02/2023

Autor

Divisão de Leis

Ementa

AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia da União, e dá outras providências.

Indexação