Protocolo da PMM - DIL de 08/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 335 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

DIL

Data

08/02/2023

Autor

Divisão de Leis

Ementa

DISPÕE sobre disponibilização de as concessionárias de serviços públicos oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

Indexação