Protocolo da PMM - DLeis de 07/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 397 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
07/02/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.229, de 2 de abril de 2008, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral