Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 07/02/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 397 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
07/02/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.229, de 2 de abril de 2008, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral