Parecer da Procuradoria Geral - Procuradoria Legislativa de 06/10/2020 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 239 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Geral
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/10/2020
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
Indexação
Texto Integral