Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 03/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 413 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
03/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A
CAMPANHA DE COMBATE À EROTIZAÇÃO
INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MANAUS.
ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8,
INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
CAMPANHA DE COMBATE À EROTIZAÇÃO
INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MANAUS.
ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8,
INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral