Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 03/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 388 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
03/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE ÁREAS PARA
BICICLETAS NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE MANAUS.ART. 30, INCISO I,
DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE
OBRIGATORIEDADE DE ÁREAS PARA
BICICLETAS NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE MANAUS.ART. 30, INCISO I,
DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral