Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 01/03/2023 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 131 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
01/03/2023
Autor
THAYSA LIPPY
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 131/2022 de autoria do Vereador Rodrigo Guedes que ASSEGURA às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile
Indexação
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