Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria de 16/12/2022 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 392 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria
Data
16/12/2022
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral