Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 14/12/2022 por EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 445 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

14/12/2022

Autor

EDUARDO ASSIS

Ementa

Indexação

Texto Integral