Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 14/12/2022 por Eduardo Assis (Projeto de Lei nº 444 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
14/12/2022
Autor
Eduardo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral