Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 13/12/2022 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 434 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
13/12/2022
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral