Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 435 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/12/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS
INVESTIDOS EM CARGO EM COMISSÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS . ART. 30,
INCISO I, DA CF E ART. 8º, INCISO I, ART. 59, II E
ART. 80, VIII, DA LOMAN. LEGALIDADE
COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS
INVESTIDOS EM CARGO EM COMISSÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS . ART. 30,
INCISO I, DA CF E ART. 8º, INCISO I, ART. 59, II E
ART. 80, VIII, DA LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral