Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 434 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/12/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REAJUSTE AOS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM
COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 30,
INCISO I, DA CF E ART. 8º, INCISO I, ART. 59, II E
ART. 80, VIII, DA LOMAN. LEGALIDADE.
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM
COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 30,
INCISO I, DA CF E ART. 8º, INCISO I, ART. 59, II E
ART. 80, VIII, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral