Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 13/12/2022 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 424 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
13/12/2022
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 424/2022 - de iniciativa do Executivo Municipal que “ALTERA a Lei n. 1.724, de 31 de outubro de 1984 e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral