Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/09/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 235 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
29/09/2020
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS” – MATÉRIA SEM RESERVA PRIVATIVA AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 22, I “A”, LOMAN.
Indexação
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