Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 424 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/12/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI
MUNICIPAL N. 1.724/84. ART. 30, INCISO I,
DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
ART. 59, INCISO IV, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
MUNICIPAL N. 1.724/84. ART. 30, INCISO I,
DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
ART. 59, INCISO IV, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral