Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 24/11/2022 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 310 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei n.º 310/2022 de autoria da Vereadora Professora Jacqueline Insere o inciso V no art. 11 da Lei n. 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus e dá outras providências.