Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 08/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 397 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
08/11/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
Parecer ao PL 397/22.
Indexação
Texto Integral