Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 18/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 615 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
18/10/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PROÍBE a instalação e o uso de banheiros multigêneros no município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral