Protocolo da PMM - DLeis de 18/10/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 338 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
18/10/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 202, de 14 de julho de 1993, e dá outras providências
Indexação