Protocolo da PMM - DIL de 17/10/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 120 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
17/10/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de aplicação de descontos e anistias fiscais a empresas que promovam ou que, de algum modo, contribuam para a realização de festas ou eventos clandestinos, desrespeitando as medidas para a contenção dos casos de Covid-19.
Indexação
Texto Integral