Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/10/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 141 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA DE AMPARO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MANAUS - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO EXECUTIVO - INICIATIVA LEGISLATIVA QUE ADENTRA ÀS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER EXECUTIVO – MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.